Diário da República

Portaria n.º 295/2018

Diário da República n.º 211/2018, de 2 de novembro de 2018

2018-11-02 · Finanças e Ambiente e da Transição Energética · Diário da República n.º 211/2018, de 2 de novembro de 2018 · Diário da República

Estabelece o valor das taxas a cobrar aos utilizadores pela apreciação dos processos de notificação no âmbito do procedimento para utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (MGM) e de organismos geneticamente modificados (OGM), bem como o procedimento de liquidação e a afetação da respetiva receita