Diário da República
Portaria n.º 289/97
Diário da República n.º 101/1997, Série I-B de 1997-05-02
Altera para 10% ao ano a taxa de juro aplicável pelo diferimento do pagamento de dívidas relativas à alienação de bens do Estado ou de outros rendimentos patrimoniais administrados pela Direcção-Geral do Património
Fonte: Diário da República · Abrir original