Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-699/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de junho de 2021. FT e o. contra Comissão Europeia...

2021-06-09 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62019TJ0699

Processo T-699/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de junho de 2021. FT e o. contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Remuneração — Pessoal da Comissão com lugar de afetação num país terceiro — Atualização dos coeficientes de correção — Erro manifesto de apreciação — Efeito retroativo — Segurança jurídica — Dever de diligência. Processo T-699/19.

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