Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2013/A

Diário da República n.º 167/2013, de 30 de agosto de 2013

2013-08-30 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 167/2013, de 30 de agosto de 2013 · Diário da República

Terceira alteração ao regime de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de junho, alterado e republicado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 35/2006/A e 17/2010/A, respetivamente, de 6 de setembro e de 13 de abril