Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento (UE) n. ° 1302/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n...

2013-12-17 Regulamento Parlamento Europeu e Conselho CELEX 32013R1302

Regulamento (UE) n. ° 1302/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1082/2006 relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT), no que se refere à clarificação, à simplificação e à melhoria da constituição e do funcionamento desses agrupamentos

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