Diário da República
Portaria n.º 422/2026/1
Diário da República n.º 173/2026, de 7 de setembro de 2026
Primeira alteração da Portaria n.º 227/2023 , de 21 de julho, que regula o exercício da pesca com o método de pesca designado por «rede de emalhar», alargando às embarcações com porto de referência em Tavira a possibilidade de utilização de malhagem mínima de 50 mm para a pesca de língua (Dicologoglossa cuneata).
Fonte: Diário da República · Abrir original