EUR-Lex
Processo C-492/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de abril de 2023. Casa Regina Apostolorum della Pia Società delle Figlie di San Paolo contra Comissão Europeia...
Processo C-492/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de abril de 2023. Casa Regina Apostolorum della Pia Società delle Figlie di San Paolo contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Serviços de saúde — Subvenções diretas concedidas aos hospitais públicos na região do Lácio (Itália) — Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado — Artigos 106.° e 107.° TFUE — Conceitos de “empresa” e de “atividade económica”. Processo C-492/21 P.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.