EUR-Lex

Processo C-147/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de maio de 2018. Karel de Grote – Hogeschool Katholieke Hogeschool Antwerpen VZW contra Susan Romy Jozef Kuijpers...

2018-05-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0147

Processo C-147/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de maio de 2018. Karel de Grote – Hogeschool Katholieke Hogeschool Antwerpen VZW contra Susan Romy Jozef Kuijpers. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vredegerecht te Antwerpen. Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre um profissional e um consumidor — Apreciação oficiosa, pelo órgão jurisdicional nacional, da inclusão de um contrato no âmbito de aplicação desta diretiva — Artigo 2.