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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de setembro de 2022. International Management Group (IMG) contra Comissão Europeia...
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de setembro de 2022. International Management Group (IMG) contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cooperação para o desenvolvimento — Execução do orçamento da União em gestão indireta por uma organização internacional — Decisão de deixar de confiar as tarefas de execução orçamental a uma entidade com base em dúvidas quanto à sua qualidade de organização internacional — Recurso de anulação — Execução de um acórdão de anulação — Autoridade de caso julgado — Obrigações e poderes do autor do ato anulado — Ato preparatório — Admissibilidade — Pedido de indemnização — Norma.
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