Diário da República

Decreto-Lei n.º 179/93

Diário da República n.º 110/1993, Série I-A de 1993-05-12

1993-05-12 · Ministério da Agricultura · Diário da República n.º 110/1993, Série I-A de 1993-05-12 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/495/CEE, do Conselho, de 27 de Novembro, relativa aos problemas sanitários inerentes à produção e colocação no mercado de carnes de coelho e de carnes de caça de criação