Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 5/91/A

Diário da República n.º 56/1991, Série I-A de 1991-03-08

1991-03-08 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 56/1991, Série I-A de 1991-03-08 · Diário da República

Estabelece adaptações necessárias na aplicação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, que disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território