Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 136/1977, de 15 de junho de 1977

1977-06-15 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 136/1977, de 15 de junho de 1977 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 55/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 41, de 18 de Fevereiro