Diário da República

Decreto-Lei n.º 438/99

Diário da República n.º 253/1999, Série I-A de 1999-10-29

1999-10-29 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 253/1999, Série I-A de 1999-10-29 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 311/97, de 13 de Novembro, que permite a contagem de tempo de serviço militar obrigatório prestado em condições especiais de dificuldade ou de perigo por parte de beneficiários do sistema de segurança social, para efeitos de bonificação de pensão