Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-48/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de março de 2020. X-GmbH contra Finanzamt Z. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof...

2020-03-05 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62019CJ0048

Processo C-48/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de março de 2020. X-GmbH contra Finanzamt Z. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.o, n.o 1, alínea c) — Isenções — Serviços de assistência prestados no âmbito do exercício de profissões médicas e paramédicas — Prestações por telefone — Prestações fornecidas por enfermeiros e assistentes médicos. Processo C-48/19.

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