Diário da República
Aviso n.º 10/2026/1
Diário da República n.º 21/2026, de 30 de janeiro de 2026
A República Oriental do Uruguai depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 21 de março de 2023, o seu instrumento de ratificação da alteração a ser aditada como subalínea XIX) da alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019.
Fonte: Diário da República · Abrir original