Diário da República

Decreto-Lei n.º 100/76

Suplemento do Diário da República n.º 28/1976

1976-02-03 · Ministério da Administração Interna · Suplemento do Diário da República n.º 28/1976 · Diário da República

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 458-B/75 , de 22 de Agosto, que cria na região dos Açores uma junta administrativa e de desenvolvimento regional. Extingue a Comissão de Planeamento Regional, criada pelo Decreto-Lei n.º 48905 , de 11 de Março de 1969