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Regulamento de Execução (UE) 2023/204 da Comissão de 28 de outubro de 2022 que estabelece as especificações técnicas, as normas e os procedimentos com vista a estabelecer um ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo nos termos...

2022-10-28 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R0204

Regulamento de Execução (UE) 2023/204 da Comissão de 28 de outubro de 2022 que estabelece as especificações técnicas, as normas e os procedimentos com vista a estabelecer um ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo nos termos do Regulamento (UE) 2019/1239 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)