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Processo C-765/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de julho de 2023. D. M. contra Azienda Ospedale-Università di Padova. Pedido de decisão prejudicial apresentado peloTribunale ordinario di Padova...
Processo C-765/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de julho de 2023. D. M. contra Azienda Ospedale-Università di Padova. Pedido de decisão prejudicial apresentado peloTribunale ordinario di Padova. Reenvio prejudicial — Saúde pública — Legislação nacional que impõe uma obrigação de vacinação ao pessoal de saúde — Suspensão de funções sem remuneração para o pessoal que recusa a vacina — Regulamento (CE) n.° 726/2004 — Medicamentos para uso humano — Vacinas contra a COVID‑19 — Regulamento (CE) n.
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