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Processo T-126/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 14 de dezembro de 2022. Autoridad Portuaria de Bilbao contra Comissão Europeia...
Processo T-126/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 14 de dezembro de 2022. Autoridad Portuaria de Bilbao contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Setor portuário — Regime de isenção de imposto sobre as sociedades executado por Espanha a favor dos portos na província da Biscaia — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Auxílio existente — Vantagem — Ónus da prova — Caráter seletivo — Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros — Distorção da concorrência — Medidas úteis.
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