Diário da República

Portaria n.º 54-A/2023

Suplemento do Diário da República n.º 41/2023

2023-02-27 · Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação · Suplemento do Diário da República n.º 41/2023 · Diário da República

Estabelece o regime de aplicação dos apoios aos programas de ação em áreas sensíveis, no que se refere à aplicação do domínio «D.2 - Programas de ação em áreas sensíveis» do eixo «D - Abordagem territorial integrada - Continente» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente