Diário da República

Decreto-Lei n.º 47/90

Diário da República n.º 34/1990, Série I de 1990-02-09

1990-02-09 · Ministério do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 34/1990, Série I de 1990-02-09 · Diário da República

Limita o uso e comercialização de diversas substâncias e preparações perigosas