Diário da República
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019
Diário da República n.º 189/2019, de 2 de outubro de 2019
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 1.º do decreto legislativo regional que "Institui e disciplina a atribuição de um suplemento remuneratório aos trabalhadores da Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas que prestem trabalho em condições de risco e penosidade", aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 3 de julho de 2019
Fonte: Diário da República · Abrir original