Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/89/M

Diário da República n.º 129/1989, Série I de 1989-06-06

1989-06-06 · Região Autónoma da Madeira - Governo Regional · Diário da República n.º 129/1989, Série I de 1989-06-06 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 483-B/88, de 28 de Dezembro, e legislação complementar