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Processo C-256/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de fevereiro de 2024. Pilatus Bank plc contra Banco Central Europeu (BCE)...

2024-02-08 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0256

Processo C-256/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de fevereiro de 2024. Pilatus Bank plc contra Banco Central Europeu (BCE). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Regulamento (UE) n.