Diário da República

Decreto-Lei n.º 29-B/2021

Suplemento do Diário da República n.º 86/2021

2021-05-04 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 86/2021 · Diário da República

Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência