Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2005/M

Diário da República n.º 154/2005, Série I-A de 2005-08-11

2005-08-11 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 154/2005, Série I-A de 2005-08-11 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico da oferta formativa de educação e formação na Região Autónoma da Madeira