Diário da República
Portaria n.º 430/2026/1
Diário da República n.º 177/2026, de 11 de setembro de 2026
Procede à sétima alteração à Portaria n.º 54-F/2023 , de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 ― Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B ― Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal, alterando os prazos de apresentação dos programas operacionais e dos pedidos de alteração para o ano seguinte.
Fonte: Diário da República · Abrir original