Diário da República

Decreto-Lei n.º 216/99

Diário da República n.º 137/1999, Série I-A de 1999-06-15

1999-06-15 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 137/1999, Série I-A de 1999-06-15 · Diário da República

Estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 95/69/CE , do Conselho, de 22 de Dezembro