Diário da República
Declaração
Diário da República n.º 189/1979, de 17 de agosto de 1979
De ter sido rectificada a Lei n.º 14/79 , de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)
Fonte: Diário da República · Abrir original
Diário da República
Diário da República n.º 189/1979, de 17 de agosto de 1979
De ter sido rectificada a Lei n.º 14/79 , de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)
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