Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2025/A

Diário da República n.º 244/2025, de 19 de dezembro de 2025

2025-12-19 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 244/2025, de 19 de dezembro de 2025 · Diário da República

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/A , de 29 de novembro, que adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.