Diário da República

Lei n.º 50/2005

Diário da República n.º 166/2005, Série I-A de 2005-08-30

2005-08-30 · Assembleia da República · Diário da República n.º 166/2005, Série I-A de 2005-08-30 · Diário da República

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a lei geral tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária