Diário da República

Decreto-Lei n.º 48/81

Diário da República n.º 63/1981, Série I de 1981-03-17

1981-03-17 · Ministério das Finanças e do Plano · Diário da República n.º 63/1981, Série I de 1981-03-17 · Diário da República

Transfere para a Região Autónoma dos Açores e respectivos órgãos as atribuições e competências estabelecidas no Código de Investimentos Estrangeiros, constante do Decreto-Lei n.º 348/77 , de 24 de Agosto, e legislação complementar, quanto aos projectos de investimento directo estrangeiro e aos contratos de transferência de tecnologia que se reportem àquela Região