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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2014. Società per azioni esercizi aeroportuali (SEA) contra Comissão Europeia...
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2014. Società per azioni esercizi aeroportuali (SEA) contra Comissão Europeia. - Processo de medidas provisórias – Auxílios de Estado – Obrigação de recuperar um auxílio concedido pelo operador público de um aeroporto a favor de uma sociedade subsidiária encarregada de serviços de gestão – Liquidação da referida sociedade – Constituição de uma nova sociedade encarregada de serviços de gestão – Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação para examinar a existência de continuidade económica entre as duas sociedades – Pedido de suspensão da execução –.
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