Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2010/M

Diário da República n.º 232/2010, Série I de 2010-11-30

2010-11-30 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 232/2010, Série I de 2010-11-30 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 36/2008/M, de 14 de Agosto, que cria a VIAMADEIRA - Concessão Viária da Madeira, S. A., adjudicando-lhe a concessão de serviço público de diversos troços de estradas regionais, sem cobrança aos utilizadores e aprovando as respectivas bases da concessão, e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2004/M, de 13 de Janeiro