Diário da República
Decreto-Lei n.º 83/2010
Diário da República n.º 134/2010, Série I de 2010-07-13
Atribui ao Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P., a competência para o desenvolvimento de novas aplicações informáticas no âmbito da actividade dos tribunais judiciais, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 130/2007, de 27 de Abril, que aprova a orgânica desse Instituto
Fonte: Diário da República · Abrir original