Diário da República

Lei n.º 22/2021

Diário da República n.º 85/2021, de 3 de maio de 2021

2021-05-03 · Assembleia da República · Diário da República n.º 85/2021, de 3 de maio de 2021 · Diário da República

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico