Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 6/97/M

Diário da República n.º 95/1997, Série I-A de 1997-04-23

1997-04-23 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 95/1997, Série I-A de 1997-04-23 · Diário da República

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 322/95, de 28 de Novembro (estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens)