Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 9/2013
Diário da República n.º 24/2013, de 4 de fevereiro de 2013
Recomenda ao Governo a revisão do Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79 , de 20 de setembro, no sentido da introdução de novos instrumentos e procedimentos com vista a facilitar a investigação e a disponibilização de informação no âmbito da defesa do consumidor
Fonte: Diário da República · Abrir original