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Processo C-819/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de novembro de 2021. Stichting Cartel Compensation e Equilib Netherlands BV contra Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV e o...

2021-11-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0819

Processo C-819/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de novembro de 2021. Stichting Cartel Compensation e Equilib Netherlands BV contra Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Amsterdam. Reenvio prejudicial — Artigos 81.°, 84.° e 85.° CE — Artigo 53.