Diário da República

Decreto-Lei n.º 16/2024

Diário da República n.º 14/2024, de 19 de janeiro de 2024

2024-01-19 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 14/2024, de 19 de janeiro de 2024 · Diário da República

Prorroga o prazo para inclusão nos planos municipais e intermunicipais das regras de classificação e qualificação de solo