Diário da República

Aviso n.º 21/2014

Diário da República n.º 29/2014, de 11 de fevereiro de 2014

2014-02-11 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 29/2014, de 11 de fevereiro de 2014 · Diário da República

Torna público que o Reino dos Países Baixos realizou uma declaração em conformidade com o artigo 37.º, à Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, adotada na Haia, a 2 de outubro de 1973