Diário da República

Decreto-Lei n.º 74/2001

Diário da República n.º 48/2001, Série I-A de 2001-02-26

2001-02-26 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 48/2001, Série I-A de 2001-02-26 · Diário da República

Revoga o n.º 3 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 69/2000 , de 3 de Maio, que institui o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental