Jorge Adriano Carlos Advogado
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Função pública ― Agente contratual ― Recrutamento ― Antigo agente temporário recrutado sob o estatuto de agente contratual ― Nota que recorda a data de termo do contrato ― Acto que causa prejuízo ― Pedidos manifestamente inadmissíveis ―...

2011-04-15 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62009FO0072

Função pública ― Agente contratual ― Recrutamento ― Antigo agente temporário recrutado sob o estatuto de agente contratual ― Nota que recorda a data de termo do contrato ― Acto que causa prejuízo ― Pedidos manifestamente inadmissíveis ― Decisão que recusa a renovação do contrato ― Erro manifesto de apreciação ― Indemnização ― Pedidos manifestamente desprovidos de fundamento jurídico. Processos apensos F‑72/09 e F‑17/10.

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