EUR-Lex

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2019. Exportslachterij J. Gosschalk en Zn. BV e o. contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit...

2019-12-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0477

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2019. Exportslachterij J. Gosschalk en Zn. BV e o. contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 882/2004 — Artigo 27.o, n.