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Processo C-120/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de março de 2025. «Unigames» UAB contra Lošimų priežiūros tarnyba prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos...

2025-03-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0120

Processo C-120/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de março de 2025. «Unigames» UAB contra Lošimų priežiūros tarnyba prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação — Diretiva (UE) 2015/1535 — Artigo 1.°, n.