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Processo C-55/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de julho de 2023. PA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Szczecin – Prawobrzeże i Zachód w Szczecinie. Reenvio prejudicial — Artigo 99.

2023-07-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CO0055

Processo C-55/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de julho de 2023. PA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Szczecin – Prawobrzeże i Zachód w Szczecinie. Reenvio prejudicial — Artigo 99.