Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 11/2015

Diário da República n.º 25/2015, de 5 de fevereiro de 2015

2015-02-05 · Assembleia da República · Diário da República n.º 25/2015, de 5 de fevereiro de 2015 · Diário da República

Pelo cumprimento do direito ao acompanhamento médico gratuito aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A. (ENU), incluindo a isenção das taxas moderadoras