Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 19/2002

Diário da República n.º 68/2002, Série I-A de 2002-03-21

2002-03-21 · Presidência da República · Diário da República n.º 68/2002, Série I-A de 2002-03-21 · Diário da República

Ratifica a Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, de 15 de Outubro de 2001, Relativa aos Privilégios e Imunidades Concedidos ao Instituto de Estudos de Segurança e ao Centro de Satélites da União Europeia, bem como aos Seus Órgãos e aos Membros do Seu Pessoal