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Processo C-163/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de janeiro de 2016. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado — Artigo 343...

2016-01-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0163

Processo C-163/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de janeiro de 2016. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado — Artigo 343.° do TFUE — Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia — Artigo 3.° — Isenções fiscais — Região de Bruxelas‑Capital — Contribuições que incidem sobre o fornecimento de eletricidade e de gás. Processo C-163/14.