Lei n.º 90/97

Diário da República n.º 174/1997, Série I-A de 1997-07-30

1997-07-30 Assembleia da República Diário da República n.º 174/1997, Série I-A de 1997-07-30 Diário da República

Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez

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